ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

- Propor legislação que determine critérios de dotação orçamentária às Subprefeituras que leve em consideração: critérios populacionais, características de uso e ocupação do solo, características econômicas e outras questões sociais consideradas pertinentes para que as diferentes áreas da cidade de São Paulo tenham uma definição orçamentária condizente com suas necessidades efetivas.

- Propor legislação que crie um Comitê Municipal de Avaliação do Atendimento nos Serviços Públicos Municipais, que tenha como atribuição: estabelecer parâmetros de conduta de servidores e prestadores de serviços públicos municipais; fazer avaliação dos atendimentos prestados; propor aperfeiçoamento em protocolos de atendimento; desenvolver cursos de requalificação de atendimento para todos os servidores e prestadores de serviços que sejam mal avaliados.

- Propor a extinção de veículos oficiais de representação para uso de vereadores, secretários municipais, dirigentes de empresas públicas, conselheiros do Tribunal de Contas do Município, dirigentes de autarquias e quaisquer outros órgãos da administração municipal. Ficando permitida apenas a existência de veículo oficial de representação para o Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara Municipal e o Presidente do Tribunal de Contas do Município. Proibindo também frotas terceirizadas prestadoras de serviços para quaisquer desses órgãos com a função de veículo de representação.

- Propor legislação que determine a obrigatoriedade da Prefeitura Municipal de São Paulo constituir um Sistema de Atendimento Telefônico Descentralizado, organizado por órgão municipal, e regionalmente, em substituição ao serviço 156. Além do sistema telefônico, a Prefeitura deverá garantir a utilização das mídias sociais existentes e que vierem a ser criadas, que não impliquem custos para os cidadãos que as utilizem, como meio adequado para contato efetivo com a Prefeitura Municipal, garantida a geração de protocolo para toda e qualquer manifestação da cidadania dirigida a ada órgão da municipalidade.

- Propor legislação que estabeleça apenas 3 pisos salariais para todas as categorias de servidores públicos municipais – um piso salarial para os servidores que ocupem cargos que exijam apenas o ensino fundamental, um piso salarial para os servidores que ocupem cargos que exijam ensino médio, e um piso salarial para os servidores que ocupem cargos que exijam ensino superior. E com isso contribuir para que a administração municipal estabeleça Planos de Carreira para todo o funcionalismo municipal, que valorize os servidores.

- Desenvolver ações para que a planta de incidência do IPTU na cidade seja reorganizada, garantindo que os imóveis localizados em bairros com ampla infraestrutura urbana e grande variedade de equipamentos públicos em geral, tenham um IPTU condizente com todos os privilégios que esses locais possuem. E ao mesmo tempo reavaliar a incidência do IPTU em bairros com graves carências de infraestrutura pública e de equipamentos. Estudar a viabilidade jurídica de buscar alteração no parâmetro para cobrança do IPTU, que atualmente é cobrado pelo valor venal do imóvel.

- Trabalhar para que aconteça uma significativa melhoria na manutenção de equipamentos, instalações e espaços públicos, privilegiando a mão de obra local.

- Propor projeto com definições bastante rígidas de critérios a serem obedecidos por empresas concessionárias de serviços de fornecimento de água, energia elétrica e comunicações, dentre outras, para a reparação em ruas e calçadas afetas por obras de seu interesse, além de fixar prazos e multas para demora e má qualidade da reconstituição dos espaços públicos municipais afetados.

- Propor legislação que estabeleça a proibição de isenção de impostos e taxas municipais a toda e qualquer instituição de personalidade jurídica que faça cobrança por qualquer serviço prestado, bem como a templos de qualquer religião, se houver qualquer tipo de arrecadação de seus freqüentadores.

- Propor que sejam extintos, ao longo de quatro anos do mandato do novo prefeito, todos os contratos com OSs – Organizações Sociais – que atuam em todas as áreas da administração municipal.